LEI CERCA ELÉTRICA

LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Confira o que diz a lei sobre a colocação de cercas elétricas.

cerca elétrica legislação e regras
Leis e normas para instalação da cerca elétrica em Curitiba

Veja também nosso post completo sobre os cuidados e normas para instalar a cerca elétrica nos condomínios.

Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

     O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Esta Lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados na instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

     Art. 2º As instalações de que trata o art. 1º deverão observar as seguintes exigências:

     I – o primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada;

     II – em áreas urbanas, deverá ser observada uma altura mínima, a partir do solo, que minimize o risco de choque acidental em moradores e em usuários das vias públicas;

     III – o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

     IV – deverão ser fixadas, em lugar visível, em ambos os lados da cerca eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas;

     V – a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo deve obedecer às normas da ABNT.

     Art. 3º Sem prejuízo de sanções penais e civis pelo descumprimento dos procedimentos definidos nesta Lei, é estabelecida a penalidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o proprietário do imóvel infrator, ou síndico, no caso de área comum de condomínio edilício, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o responsável técnico pela instalação.

     § 1º (VETADO).

     § 2º (VETADO).

     § 3º A multa prevista no caput deste artigo será transferida ao morador do imóvel no caso em que o proprietário provar que a cerca eletrificada foi instalada sem o seu consentimento.

     § 4º A multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro, no caso de reincidência.

     § 5º O valor da multa referido no caput deste artigo poderá ser atualizado por decreto.

     Art. 4º Os imóveis que, na data de publicação desta Lei, possuam cerca eletrificada ou energizada também deverão adequar-se aos parâmetros nela previstos.

     Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

     Brasília, 30 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

NORMAS E REGRAS para instalação de CERCA ELÉTRICA EM CURITIBA- Paraná

Veja o que diz a legislação , segundo a Secretaria Defesa Social e Trânsito

Cercas Elétricas

As Cercas Energizadas, comumente conhecidas como Cerca Elétrica, são instaladas sobre muros de divisas e em edificações, com a finalidade de proteção e segurança ao imóvel.

Toda Cerca Energizada deve possuir uma Licença de Instalação que é fornecida pela Prefeitura Municipal de Curitiba mediante o atendimento dos seguintes itens:

 – Preenchimento completo do Requerimento para Instalação de Cerca Energizada e Termo de Responsabilidade para Instalação de Cerca Energizada;

 – Anexação de todos os documentos relacionados na folha do Termo de Responsabilidade para Instalação de Cerca Energizada;

 – Apresentação dos documentos indicados nos itens 1º e 2º na Secretaria Municipal de Urbanismo em qualquer Rua da Cidadania ou no Protocolo Geral do Urbanismo no edifício Delta.

A instalação da Cerca Energizada deve atender o Decreto 705/2014 que regulamenta a Lei 11035/2004.

Confirma abaixo os documentos necessários para a instalação de cerca elétrica:

Obtenha o requerimento para Instalar Cerca elétrica em Curitiba no link abaixo:

Requerimento para Instalação de Cerca Energizada

Modelo de termo de responsabilidade para Cerca Elétrica Curitiba

Termo de Responsabilidade para Instalação de Cerca Energizada

Confira nosso post completo Cerca elétricas nos condomínios cuidados e normas a serem seguidos , conheça como o equipamento funciona, os tipos de cerca elétrica e as vantagens e curiosidades do dispositivo, o número 9 e 10 vai surpreender você!

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