Taxa de mudança em condomínio: é certo cobrar?

Você já ouviu falar sobre taxa de mudança em condomínio? É um diligência adotada por diversos condomínios, mas é um dos assuntos que mais causa divergência entre síndicos, proprietários e inquilinos.

Alguns proprietários e inquilinos afirmam que essa é uma taxa abusiva, enquanto outros afirmam que é algo necessário para o condomínio. Essa discussão ganha força a cada dia, principalmente por não existir nenhuma lei que determine obrigatoriamente esse tipo de cobrança.

Mas afinal, é certo cobrar uma taxa de mudança já que não está previsto em lei?

Para entender melhor os motivos da divergência é preciso compreender sua definição, seu objetivo e sua legalidade. Confira.

O que é taxa de mudança?

A taxa de mudança é o valor cobrado pelo condomínio quando um morador está entrando ou saindo de uma unidade.  Ou seja, é aplicável em edifícios de salas e apartamentos, residenciais ou comerciais. A intenção desta taxa é compensar os gastos extraordinários causados ao condomínio durante o momento da mudança.

taxas-de-mundança- é-certo

Essa taxa é cobrada para evitar problemas, tanto para o síndico quanto para os outros moradores. É normal que durante uma mudança os corredores fiquem sujos por conta da movimentação, por exemplo.
A taxa é determinada por cada condomínio, normalmente por assembleia. Ela é feita junto a taxa condominial. O valor é adicionado ao custo da cota condominial do mês seguinte. O preço não pode ser abusivo. Por que causaria enriquecimento sem causa por parte do condomínio, que deve cobrar apenas o montante relativo aos gastos extras que possui em decorrência da mudança. 

Para que serve a taxa de mudança?

A mudança pode causar uma série de problemas dentro do condomínio, por isso a taxa de mudança é uma forma de compensar esses gastos extraordinários que o condomínio tem durante o momento da mudança. Serve como uma compensação do estresse ao condomínio.  Alguns dos contratempos causados por mudanças da entrada e saída são:

  • Alteração na rotina  do condomínio;
  • Funcionários do condomínio precisam ser deslocados para dar assistência:
  • Ao menos um dos elevadores precisa ser reservado para o transporte dos móveis;
  • É necessário designar uma vaga de garagem para o caminhão de mudança;
  • Deve-se realizar a recepção e cadastramento da equipe de prestadores de serviço;
  • É preciso realizar uma limpeza no condomínio para retirar a sujeira causada na mudança; 
  • Caso ocorra algum dano ao patrimônio, o condomínio precisará realizar o conserto ou reforma. 

É legal cobrar taxa de mudança em condomínio?

Em termos legais, taxa de mudança em condomínio não é prevista na lei. Ou seja, a cobrança dela não é considerada legal e nem ilegal. A medida também não é citada na Lei do inquilinato, o que acaba criando polêmica nos condomínios.  

Alguns juristas defendem que o condomínio tem o direito de cobrar o encargo, desde que o valor não seja exagerado. Portanto, o custo precisa ser proporcional aos gastos extras causado ao condomínio. 

Uso do tapete na decoração
Várias caixas de papelão com utensílios domésticos e móveis no quarto vazio do apartamento novo

Algumas cidades, como Curitiba, tiveram projetos de lei que tratavam do assunto. No caso da capital paranaense, o projeto definia que os condomínios residenciais e comerciais não podem cobrar a taxa de mudança de inquilinos ou proprietários, porque fere o direito de ir e vir previsto na Constituição. No entanto, o projeto foi arquivado. 

A taxa de mudança fere o art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, pois limita ilegalmente o direito de ir e vir. Como a legislação interna do condomínio não pode contar medidas que conflitem com a lei, a cobrança seria ilegal. De acordo com o projeto de lei, o condomínio pode estabelecer regras de dia e horário de mudança, mas não pode cobrar pela função. Apesar da movimentação, o projeto de lei foi arquivado no mesmo ano.

Independentemente de discussão sobre a cobrança ser válida ou não, uma coisa é certa: A taxa de mudança só pode ser exigida se constar na convenção e regimento interno do condomínio. 

O síndico só pode realizar a cobrança quando a taxa de mudança constar na legislação interna do condomínio. A convenção também deve propor questões como: quem paga a taxa de mudança, qual o valor, forma e prazo de pagamento. 

Se o condomínio tem interesse de aderir à taxa de cobranças para entrada ou saída , deve-se seguir alguns passos. Para isso, é necessário que o tema seja aprovado em assembleia. O quórum de aprovação deverá ser de dois terços do condôminos presentes. 

Se o condomínio tiver taxas de cobranças excessivas, existem medidas que podem ser tomadas. Nessa situações, é possível ingressar com um processo de ação judicial visando anular a cobrança. Para isso, é essencial entrar em contato com um advogado com experiência na área. A taxa de condomínio é um assunto que gera polêmicas. Não há nenhuma lei que determine obrigatoriamente esse tipo de pagamento, porém, a determinação de pagar ou não este tipo de taxa, pode ficar a cargo do regimento de cada condomínio. Caso tenha sido convencionada no condomínio, a cobrança é, portanto, válida e legal.

Na eventualidade da taxa não constar no regimento interno, é necessário que o síndico realize uma assembleia geral extraordinária e especifique na ordem do dia a criação da taxa, que deverá ser aprovada por pelo menos dois terços da totalidade dos proprietários. Só a partir disso a taxa passa a ser válida. Entretanto, é importante salientar que, no caso do condômino se sentir lesado diante de alguma situação e considerar que a taxa foi cobrada irregularmente, ele pode buscar uma solução judicialmente.

Taxa de entrada e taxa de saída

taxa-de-mudança

Alguns condomínios podem querer diferenciar os valores das taxas de entrada e de saída, mas não há motivos para existir alguma diferença entre os valores das taxas de mudança. Afinal, o condomínio sofre tanto desgaste durante uma entrada quanto em uma saída. Entretanto, o que determina se há ou não alguma distinção nas taxas é a convenção do condomínio.  O que o documento determinar, deverá ser respeitado.

Mudança sem móveis , precisa pagar taxa?

Não, quando a mudança não conta com transporte de móveis a taxa de mudança não deve ser cobrada. Nesses casos, não é prudente o condomínio cobrar taxa de mudança para sair ou entrar. Como não haverá transporte de materiais pelo condomínio, não existe razão para cobrar qualquer taxa de compensação. 

Previsão na convenção de condomínio e no regimento interno.

Como não há uma unanimidade em torno da legalidade da cobrança da taxa de mudança em condomínio, tem-se adotado a posição de que ela só pode ser exigida se existir previsão na convenção e no regimento interno. Nesses documentos, também deve conter explicações sobre quem deve pagar, o valor e o prazo de pagamento. 

Se não existir um descritivo sobre o tema, pode-se convocar assembleia de condôminos para aprovar a inserção da regra nas leis condominiais, lembrando que o quórum de aprovação é de dois terços do condôminos presentes. 

A Noruega Condomínios está há mais de 25 anos auxiliando síndicos a exercerem sua função de forma leve, segura e tranquila. Conte com uma administradora experiente que é parceira do síndico.

Conheça nossas soluções e personalize seu pacote de serviços de acordo com sua necessidade.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.