LEI DO SILÊNCIO: Tudo o que você precisa saber

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O barulho certamente está no topo da lista de desentendimentos entre vizinhos e condomínios, viver em condomínio é um exercício diário de respeito mútuo, responsabilidade, empatia com o outro, são diversas famílias e indivíduos compartilhando um mesmo espaço e cada um possui necessidades e personalidades diferentes.Tolerância a barulhos costuma ser um tema polêmico, pois perturbações sonoras causam efeitos e impactos diferentes em cada indivíduo, um alarme incessante, um cachorro latindo, por exemplo, pode incomodar e tirar o sossego de alguns e para outros pode acabar sendo pouco percebido.

Existem situações que realmente tiram a paz e harmonia do ambiente, que acabam extrapolando limites de bom senso e responsabilidades, músicas altas, festas, e reformas com seus instrumentos barulhentos costumam estar no topo das reclamações e desavenças de condomínios. A rotina de um síndico pode ser muito atarefada, além das obrigações administrativas, muitas vezes o responsável pela gestão condominial também tem que lidar com problemas de convivência entre os moradores, muitas vezes gerados pelos transtornos sonoros gerados pela vizinhança.

Afinal, o que é a lei do silêncio?

Caso você não saiba, uma informação importante, não existe lei do silêncio. Antes de mais nada é necessário compreender que embora exista um consenso sobre a lei do silêncio, ela não está no Código Civil Brasileiro, ou seja não há nenhuma legislação federal que regulamenta essa questão para todo país, essa lei portanto se refere a uma série de leis federais, estaduais e municipais, dessa forma por não haver essa regularização nacional existem variantes entre estados e cidades.

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O que diz a lei do silêncio

O que diz a Lei do silêncio?

O que mais se aproxima do tema é o artigo 1277 da Lei 10.406/02 que relata que o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Existe também a Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelece que o ruído em áreas residenciais não pode ultrapassar os limites de barulho estabelecidos que são de: 55 decibéis para o período diurno, (7h às 20 horas),  50 decibéis para o período noturno,(20h às 7 horas). Sendo o dia seguinte domingo ou feriado o término do período noturno não deve ser antes das 9h. Já as regras condominiais regulamentam a limitação do barulho após às 22h, por isso é comum ouvirmos a frase “cuidado com o barulho já passou das dez”.

Ainda existe o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Lei 3.688/41), que sujeita à multa ou prisão de 15 dias à 3 meses o cidadão que perturbar o trabalho ou sossego alheio

 – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda

Até que horas pode fazer barulho?

Uma informação que também é bastante disseminada de forma errada está relacionada aos horários em que os barulhos são ou não permitidos. É muito comum ouvir que os barulhos não podem ocorrer após às 22h, no entanto quaisquer barulhos ou ruídos excessivos, independente do horário, são passíveis de reclamação.

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Horários da Lei do Silêncio

Qual horário da lei do silêncio?

Existe um mito atrelado ao senso comum de que só é pode fazer barulho até às 22 horas. Porém, como pudemos ver, não há nenhuma lei que estabeleça um horário determinado, são relatados que barulhos que excedam os decibéis estabelecidos são passíveis de reclamação e interferência.

No caso de perturbações sonoras ocorridas em condomínios a solução para este problema é sempre recorrer ao Regimento Interno do condomínio. Lembrando que o Regimento Interno não pode criar normas que vão contra às leis, porém caso elas não existam, ele servirá como referência.

Função do síndico fiscalizar lei do silêncio:

O síndico realmente precisa garantir a lei e a ordem dentro do condomínio. No entanto, é preciso cautela para saber em quais casos você deve de fato interceder. Moradores que provocam barulho em excesso precisam ser primeiramente notificados e, caso persistam, multados.

Para todos os casos, o síndico deve sempre recorrer às leis federais, estaduais, municipais e ao que foi estabelecido no regulamento interno do condomínio.

As leis, Convenção do Condomínio e Regimento Interno podem sim ajudar a cessar problemas no condomínio, mas quando existe bom senso e respeito muitas vezes não é necessário recorrer a estas regras e suas punições, o recomendado é sempre buscar uma solução pacífica e entendimento entre as partes ( o que causa o ruído e o que está sendo perturbado pelo barulho).

Lei do silêncio em Curitiba

A Lei do Silêncio em Curitiba possui normas e regulamentações específicas, na capital paranaense essas regulamentações estão descritas na lei 10.625 que em suma estabelece que :

Zonas residenciais ruídos de até 55 decibéis no período diurno (das 7h01 às 19h), 50 decibéis no período vespertino (das 19h01 às 22h) e 45 decibéis durante a noite (22h às 7h). Os sons de cultos religiosos realizados na parte da manhã e da tarde podem chegar até 65 decibéis.

A medição do nível decibéis deve ser realizada a 5 metros de distância do local que está gerando o ruído. Em caso de a propriedade que sofre o incômodo se tratar de escola, creche, biblioteca, hospital ou casas de saúde ou repouso, a zona de silêncio amplia para um raio de 200 metros.

Como medir decibéis ( dB)?

Em caso de perturbação sonora podemos verificar se os ruídos estão de fato extrapolando o limite determinado pela Lei Municipal de Curitiba antes de fazermos a denúncia ou reclamação.

Medindo decibéis com o celular

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Fonte: Google Playstore APP

Existem aplicativos que podem ser baixados em smartphones que realizam a medição aproximada os ruído, dessa forma podemos ter uma ideia do nível de decibéis que os ruídos estão causando, existem diversas opções uma dela é o Detector de decibéis, você pode fazer o download aqui ou procurar similares

Qual número ligar para lei do silêncio?

Em caso de dificuldade para realizar a medição, você pode adotar outros procedimentos para denunciar ou reclamar sobre perturbações sonoras:

  • Contatar o vizinho ou responsável pelo barulho
  • Acionar o síndico de seu condomínio
  • Ligar na Central de Atendimento Telefônico da Prefeitura (156)
  • Registrar boletim de ocorrência
  • Acionar a polícia Militar através do 190
  • Acionar o Ministério Público (em casos maiores que envolvem estabelecimentos)

Há uma Lei do silêncio específica para condomínios?

Conforme já mencionamos não existe uma lei do silêncio que especifique todas as contravenções, em caso de perturbações de barulho nos condomínios, é o Regimento Interno que irá determinar em que horários o barulho é permitido, sempre sem sobrescrever as normas técnicas da ABNT e a legislação que descrevemos no começo desse texto.

Todo morador têm o direito a ter uma cópia do regimento interno do condomínio e pode sempre consultá-lo em caso de dúvida. Alguns condomínios por exemplo podem ultrapassar o horário de senso comum de barulhos até as 22hr  e estender o horário em caso de comemorações e uso de salão de festa, tudo depende do que for decidido e regulamentado no regimento interno.

Pode fazer obra domingo?

Se tratando de condomínios residenciais, normalmente não são permitidas a realização de obras aos sábados (a partir das 14:00h), domingos e feriados, verifique o que diz a legislação de sua cidade e também o Regimento Interno de seu condomínio é ele que irá nortear os horários e dias que permitem tal ação e cada condomínio possui seu próprio regimento interno.

O que a Lei do Silêncio autoriza e não proíbe?

Na capital paranaense a lei LEI Nº 10625 no Art. 11 relata que não se compreende proibição de ruídos e sons produzidos nos casos de :

I – pelas manifestações tradicionais do Carnaval e Ano Novo;

II – por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos competentes, considerando as legislações específicas;

III – por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;

IV – por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;

IV – por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos, ensaios ou desfiles cívicos. (Redação dada pela Lei nº 13504/2010)

V – por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;

VI – por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

VII – por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior à 15 minutos;

VIII – por culto religioso, realizado no período diurno e vespertino, desde que não ultrapasse o limite de 65 dB(A);

IX – por shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico, desde que realizados dentro das condições autorizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Quais as consequências de infringir a lei do silêncio?

A pessoa que perturbar o sossego alheio abusando de instrumentos de som ou com gritarias e algazarras por exemplo, estará sujeita a Lei das Contravenções Penais e também a legislação municipal. É comum esse tipo de problema resultar em multa ou penas alternativas. A outra vertente é cível, no sentido de reparar o dano, caso o ruído tenha resultado em algum problema e saúde, perda auditiva, impactos emocionais a pessoas ou animais. O valor estabelecido na multa estará diretamente associado ao nível de decibéis produzido pelo ruído, podendo variar de 200 reais até 100 mil.

Segundo o Art. 16 da Lei Municipal de Curitiba

As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que infringirem qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções, independente da obrigação de cessar a transgressão:

I – notificação por escrito;

II – multa simples ou diária;

III – cassação da Licença Ambiental;

IV – embargo;

V – interdição parcial ou total;

VI – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.

Contar com uma administradora especializada em conflitos de condomínios e leis é fundamental para auxiliar o síndico a realizar um bom trabalho.

A participação efetiva do síndico e dos moradores em assembleias e criação de um regimento interno claro e esclarecedor é de extrema importância, pois na maioria das vezes será o regimento interno que determinará os limites e os direitos dos condôminos.

Ter uma administradora especializada em conflitos de condomínios e leis é fundamental para realização de um regimento interno eficiente.

Auxiliar o síndico a realizar um bom trabalho é uma premissa da Noruega Condomínios.

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